IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL | Conheça os procedimentos legais

A ANVISA disponibiliza o procedimento de importação de produtos a base de canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante a prescrição de um profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde conforme a RDC 17/2015.

Para a prescrição do canabidiol (CBD) EVR Premium Help Oil é necessário uma autorização excepcional concedida pela ANVISA que possui a validade de um ano.

Mediante a legalização deve ser cadastrado na ANVISA.

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO CANABIDIOL

IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL | RECEITUÁRIO
  • Nome, CRM e endereço completo do médico prescritor;
  • Nome completo do paciente;
  • Descrição do canabidiol (CBD) EVR com a %;
  • Quantidade de tubos a ser utilizado por mês e a quantidade a ser utilizada anualmente;
  • Posologia;
  • Data;
  • Carimbo e assinatura do médico.

 

IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL | LAUDO DO  MÉDICO PRESCRITOR
  • Dados do paciente: nome completo e data de nascimento ou idade;
  • Descrição do histórico do paciente, quadro clinico e patologias associadas;
  • Tratamentos medicamentosos e não medicamentosos já utilizados sem sucesso e terapêutica atual;
  • Se epilepsia: enfatizar uso de politerapia sem sucesso e o diagnostico de epilepsia refratária;
  • Solicitar uso do canabidiol  (CBD) EVR e concentração (%);
  • Quantidade anual a ser utilizada e relatar que será por tempo indeterminado e de uso continuo;
  • CID;
  • Data;
  • Carimbo e assinatura.

 

IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL | TERMO DE RESPONSABILIDADE
  • O termo de responsabilidade devera ser preenchido, assinado e datado pelo médico e paciente ou responsável legal.

 

IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL | FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO
  • Assinado e datado pelo paciente ou responsável legal;
  • Preenchido pelo médico ou paciente, com a descrição do canabidiol (CBD) EVR.

 

IMPORTAÇÃO DE CANABIDIOL | DOCUMENTAÇÃO DO PACIENTE
  • CPF/RG do paciente (caso seja menos, apresentar a certidão de nascimento);
  • CPF/RG do responsável;
  • Comprovante de residência do paciente;
  • Receituário médico;
  • Laudo médico;
  • Termo de declaração médico/paciente.

 

Liberação de importação pela ANVISA de produtos à base de canabidiol  (CBD) por doença

De abril de 2014 a novembro de 2016

Doenças ………………………………………………………………prevalência

Autismo infantil……………………………………………………0,5%

Carcinoma……………………………………………………………2,9%

Depressão……………………………………………………………0,5%

Distonia………………………………………………………………0,3%

Dor crônica………………………………………………………….5,4%

Encefalopatia……………………………………………………….0,4%

Epilepsia…………………………………………………………….71,5%

Esclerose……………………………………………………………..1,2%

Esquizofrenia……………………………………………………….0,2%

Fibromialgia…………………………………………………………0,5%

Paralisia cerebral………………………………………………….1,3%

Parkinson…………………………………………………………….4,4%

Retardo Mental…………………………………………………….1,7%

Transtorno de desenvolvimento……………………………..2,3%

Outras…………………………………………………………………..6,9%

Total…………………………………………………………………….100%

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